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    9ª LEGISLATURA - 2017/2020
    Presidente Atual
    MARCOS ANTONIO FARIAS

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO? É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

» Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.

» Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).

COMO PEDIR A INFORMAÇÃO?

Pessoalmente: no balcão de atendimento do SIC da Câmara Municipal de Tupãssi, na Rua PRAÇA SANTOS DUMONT, S/Nº - CENTRO - Tupãssi/PR. Horário de expediente: de segunda a sexta feira das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas.
Por telefone: na Câmara Municipal de Tupãssi, pelo telefone (44) 3544-1345. Por correspondência: Câmara Municipal de Tupãssi Rua PRAÇA SANTOS DUMONT, S/Nº - CENTRO CEP 85.945-000 - Tupãssi/PR
Pela internet: preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo



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